AREsp 1879310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção dos óbices sumulares apontados (Súmulas n. 7 e 83).

Parties
Agravante: RENATO CIRINEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Prequestionamento Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

RENATO CIRINEU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção dos óbices sumulares apontados (Súmulas n. 7 e 83).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.