HC 684474 - ACORDAO

HC 684474 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do STF, é incabível agravo regimental contra decisão monocrática que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus; além disso, não se comprovou periculum in mora, pois o paciente permanece em liberdade e não há informação de trânsito em julgado ou risco iminente de início da execução penal.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO DE SOUZA MARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido Liminar, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Periculum in Mora, Excesso De Prazo
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Parties

DIEGO DE SOUZA MARES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de demonstração de periculum in mora para concessão de liminar
  3. 3 Verificação de risco iminente de início da execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do STF, é incabível agravo regimental contra decisão monocrática que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus; além disso, não se comprovou periculum in mora, pois o paciente permanece em liberdade e não há informação de trânsito em julgado ou risco iminente de início da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental