AREsp 1843830 - ACORDAO

AREsp 1843830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, tendo em vista que o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmulas 83 E 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, tendo em vista que o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.