AREsp 1919971 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JACKSON DOUGLAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JACKSON DOUGLAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Alegadas nulidades processuais relativas à juntada tardia de laudos periciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.