AREsp 1881987 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ por analogia para impedir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DEMÓSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Recurso Especial Inadmissibilidade
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

DEMÓSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ por analogia para impedir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.