AREsp 1936418 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e observância dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, consolidada na jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: MOACIR BATISTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MOACIR BATISTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 2 dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ)
- 3 inadmissibilidade de agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e observância dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, consolidada na jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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