AREsp 1932840 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Reexame De Provas

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
2 Admissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.