AREsp 1869964 - ACORDAO

AREsp 1869964 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias contínuos (decisão publicada em 19/5/2021; prazo de 20/5/2021 a 24/5/2021), tendo sido recebido em 26/5/2021; por isso, é intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo regimental, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade
Penal Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias contínuos para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental protocolado após o quinquídio legal
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias contínuos (decisão publicada em 19/5/2021; prazo de 20/5/2021 a 24/5/2021), tendo sido recebido em 26/5/2021; por isso, é intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo regimental, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.