AREsp 1810162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: YURI BRAGA DA SILVEIRA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

YURI BRAGA DA SILVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.