HC 685974 - ACORDAO

HC 685974 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque, segundo jurisprudência pacífica do STJ, não cabe agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente indefere liminar em habeas corpus, e porque a verificação do alegado constrangimento ilegal exige análise mais aprofundada do mérito, a ser realizada após informações e manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: IGOR DOS SANTOS ALVERLI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Agravo Regimental Liminar Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

IGOR DOS SANTOS ALVERLI DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de análise detalhada do alegado constrangimento ilegal após informações e manifestação do Ministério Público Federal
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque, segundo jurisprudência pacífica do STJ, não cabe agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente indefere liminar em habeas corpus, e porque a verificação do alegado constrangimento ilegal exige análise mais aprofundada do mérito, a ser realizada após informações e manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.