AREsp 1868255 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 182/STJ, atraindo assim o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HELENA PEIXOTO CAMPOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HELENA PEIXOTO CAMPOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Consequência processual do não enfrentamento específico dos fundamentos — não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 182/STJ, atraindo assim o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.