AREsp 1804142 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento de recursos que não combatem pontualmente as razões da decisão atacada.

Parties
Agravante: JANIERY TORRES EVERTON; Agravante: KATY ELIANA FERREIRA MOTINHA; Agravante: LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JANIERY TORRES EVERTON

Agravante

KATY ELIANA FERREIRA MOTINHA

Agravante

LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento de recursos que não combatem pontualmente as razões da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.