REsp 1874058 - ACORDAO
Por força do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas; interpor agravo contra acórdão colegiado configura erro inescusável que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: CELSO ANTONIO JUSTINO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Interposição Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
CELSO ANTONIO JUSTINO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Configuração de erro inescusável pela interposição de agravo contra acórdão
- 3 Alegação de violação da presunção de inocência em razão da inobservância dos arts. 226 e 228 do CPP
Ratio Decidendi
Por força do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas; interpor agravo contra acórdão colegiado configura erro inescusável que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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