AREsp 1892938 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou genericamente os argumentos já expostos no recurso especial sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão monocrática agravada, hipótese que configura vício recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, devendo o recurso ser rejeitado sem exame do mérito.
- Parties
- Agravante: HEMERSON BATISTA DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
HEMERSON BATISTA DE MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Impedimento de conhecimento do agravo regimental por vício recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou genericamente os argumentos já expostos no recurso especial sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão monocrática agravada, hipótese que configura vício recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, devendo o recurso ser rejeitado sem exame do mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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