AREsp 1886710 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando caracterizada a hipótese prevista na Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de admissibilidade do recurso especial manifestou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e que a reanálise pretendida implicaria revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE CORREIA DOS SANTOS; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE CORREIA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limitação ao revolvimento de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando caracterizada a hipótese prevista na Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de admissibilidade do recurso especial manifestou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e que a reanálise pretendida implicaria revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.