AREsp 1876221 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em preclusão e nos óbices das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ, além de ser incabível, na parte, recurso diverso para questionar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: LUANA DELFINO FERNANDES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Presidente Do STJ Por Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

LUANA DELFINO FERNANDES

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Presidente Do STJ Por Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso para questionar aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação específica às razões da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em preclusão e nos óbices das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ, além de ser incabível, na parte, recurso diverso para questionar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na extensão conhecida