AREsp 1932250 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias contado da publicação da decisão agravada (publicação em 9/8/2021; prazo de 10/8/2021 a 16/8/2021), tendo sido protocolado em 17/8/2021, demonstrando manifesta intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental
  2. 2 Verificação da tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias contado da publicação da decisão agravada (publicação em 9/8/2021; prazo de 10/8/2021 a 16/8/2021), tendo sido protocolado em 17/8/2021, demonstrando manifesta intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.