AREsp 1908633 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as previsões do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TAIS SALINO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

TAIS SALINO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as previsões do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.