EAREsp 1804602 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível e configura erro grosseiro; portanto, o recurso não deve ser conhecido, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Imediata Dos Autos
Outcome
Agravo regimental não conhecido; certificação de trânsito em julgado; baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Incabibilidade De Recurso, Custas Processuais, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Incabibilidade De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental (nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Imediata Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Presença ou não de omissão/obscuridade nos embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de recolhimento de custas nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível e configura erro grosseiro; portanto, o recurso não deve ser conhecido, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; certificação de trânsito em julgado; baixa imediata dos autos.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado