REsp 1952968 - ACORDAO

REsp 1952968 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado após o término do quinquídio previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e, tendo em vista que as disposições do Novo CPC sobre contagem de prazo e prazo de 15 dias não se aplicam à espécie, por não terem revogado expressamente a norma especial, o recurso é intempestivo, motivo pelo qual não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: TATIANA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Aplicabilidade Do Novo CPC
Processo Penal Processo Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Aplicabilidade Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

TATIANA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras do Novo CPC (contagem de prazo em dias úteis e prazo de 15 dias) aos agravos regimentais em matéria penal
  3. 3 Interpretação das normas da Lei n. 8.038/1990 e do Regimento Interno do STJ quanto ao prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o término do quinquídio previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e, tendo em vista que as disposições do Novo CPC sobre contagem de prazo e prazo de 15 dias não se aplicam à espécie, por não terem revogado expressamente a norma especial, o recurso é intempestivo, motivo pelo qual não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental