AREsp 1873378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ, bem como pela ausência de demonstração de precedentes que justificassem afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: JAISON KUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JAISON KUHN

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando inadmitido o recurso com base na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ, bem como pela ausência de demonstração de precedentes que justificassem afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.