RMS 66371 - ACORDAO

RMS 66371 - ACORDAO

Não há direito líquido e certo demonstrado que autorize o mandado de segurança, pois o Juiz Diretor do Fórum, após ampla análise dos elementos informativos, concluiu pela inexistência de conduta caracterizadora de falta funcional; além disso, o art. 193, parágrafo único, da Lei estadual n. 3.310/2006 autoriza o arquivamento quando não há evidente infração disciplinar ou ilícito penal; não houve ato abusivo ou ilegal nem apresentação de argumentos novos no agravo regimental aptos a desconstituir a decisão impugnada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MÁRIO EDSON MONTEIRO DAMIÃO; Autoridade Coatora: Conselho Superior da Magistratura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Mandado De Segurança, Representação Disciplinar, Arquivamento Por Ausência De Justa Causa, Lei Estadual N. 3.310/2006
Constitucional Administrativo Agravo Regimental Mandado De Segurança Representação Disciplinar Arquivamento Por Ausência De Justa Causa Lei Estadual N. 3.310/2006

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Parties

MÁRIO EDSON MONTEIRO DAMIÃO

Agravante

Conselho Superior da Magistratura

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arquivamento de representação disciplinar por ausência de justa causa
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para obrigar instauração de sindicância ou comissão processante
  3. 3 Necessidade de direito líquido e certo para o cabimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não há direito líquido e certo demonstrado que autorize o mandado de segurança, pois o Juiz Diretor do Fórum, após ampla análise dos elementos informativos, concluiu pela inexistência de conduta caracterizadora de falta funcional; além disso, o art. 193, parágrafo único, da Lei estadual n. 3.310/2006 autoriza o arquivamento quando não há evidente infração disciplinar ou ilícito penal; não houve ato abusivo ou ilegal nem apresentação de argumentos novos no agravo regimental aptos a desconstituir a decisão impugnada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada proferida pelo órgão de origem (decisão que arquivou a representação por falta de justa causa)