EAREsp 1808156 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque sua interposição era manifestamente incabível (foi interposto contra decisão colegiada, o que configura erro grosseiro) e porque foi protocolizado fora do prazo legal de 5 dias, sendo assim intempestivo.
- Parties
- Agravante: Júlia Voltolini Caparroz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Erro Grosseiro, Prazo Recursal, Cabimento De Recursos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Júlia Voltolini Caparroz
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Contagem do prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 3 Caracterização de erro grosseiro na utilização de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque sua interposição era manifestamente incabível (foi interposto contra decisão colegiada, o que configura erro grosseiro) e porque foi protocolizado fora do prazo legal de 5 dias, sendo assim intempestivo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment