AREsp 1930966 - ACORDAO

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Conhecer e negar provimento ao agravo regimental porque o agravante interpôs recurso diverso do agravo interno, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e não demonstrou concretamente como superar o óbice da Súmula 7/STJ quanto à exigência de evitar reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ELSON AUGUSTO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

ELSON AUGUSTO DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Erro grosseiro por interposição de recurso diverso do agravo interno
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao agravo regimental porque o agravante interpôs recurso diverso do agravo interno, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e não demonstrou concretamente como superar o óbice da Súmula 7/STJ quanto à exigência de evitar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao agravo regimental.