HC 676823 - DECISAO

HC 676823 - DECISAO

Considerando que, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental é cabível contra decisão monocrática, a interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro, pelo que o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, portanto, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Embargos De Declaração Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 Interposição de agravo regimental contra acórdão constitui erro grosseiro
  3. 3 Consequência processual: não conhecimento do agravo, certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Considerando que, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental é cabível contra decisão monocrática, a interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro, pelo que o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, portanto, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado
  • Determinação de baixa imediata dos autos