AREsp 1928788 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento de recurso nessa hipótese.
- Parties
- Agravante: DIECKSON DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Conhecimento De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIECKSON DE OLIVEIRA
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento de recurso nessa hipótese.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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