AREsp 1929231 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ e não ter apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado distinção entre os julgados mencionados, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALTAMIR NICOLETTI; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALTAMIR NICOLETTI

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quando a decisão de inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ e não ter apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado distinção entre os julgados mencionados, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial