HC 686342 - ACORDAO

HC 686342 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência pacífica do STJ entende ser incabível agravo regimental contra decisão de relator que, de forma fundamentada, concede ou indefere liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO VASCONCELOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Liminar, Intimação, Nulidade Processual, Ampla Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Liminar Intimação Nulidade Processual Ampla Defesa

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Parties

JOSE ANTONIO VASCONCELOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu e cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência pacífica do STJ entende ser incabível agravo regimental contra decisão de relator que, de forma fundamentada, concede ou indefere liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental