AREsp 1946185 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; tal norma especial não foi revogada e, por isso, as regras do novo CPC quanto à contagem e prazos não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal; por ser intempestivo, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ERICKE MONTEIRO NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal De 5 Dias, Contagem De Prazos, Inaplicabilidade Do Novo CPC Em Matéria Penal, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Recursal De 5 Dias Contagem De Prazos Inaplicabilidade Do Novo CPC Em Matéria Penal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ERICKE MONTEIRO NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 ao agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Incidência das regras do novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) sobre prazos recursais em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental por interposição após o quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; tal norma especial não foi revogada e, por isso, as regras do novo CPC quanto à contagem e prazos não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal; por ser intempestivo, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.