HC 633904 - ACORDAO

HC 633904 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo cabível agravo regimental apenas contra decisões singulares, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Decisão Colegiada Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Limite da retroatividade do acordo de não persecução penal quanto ao recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo cabível agravo regimental apenas contra decisões singulares, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.