AREsp 1900272 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado manifestamente incabível por impugnar decisão colegiada, caracterizando erro processual grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; além disso, a interposição reiterada de recursos sem tese apta a desconstituir os julgados revela caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando o não conhecimento do agravo regimental e o esgotamento da instância especial com remessa imediata dos autos ao STF.

Parties
Agravante: LUÍS HENRIQUE NASCIMENTO VALE; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma; Esgotamento Da Instância Especial; Remessa Ao STF
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Erro Processual Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Erro Processual Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer Princípio Da Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

LUÍS HENRIQUE NASCIMENTO VALE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma; Esgotamento Da Instância Especial; Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado manifestamente incabível por impugnar decisão colegiada, caracterizando erro processual grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; além disso, a interposição reiterada de recursos sem tese apta a desconstituir os julgados revela caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando o não conhecimento do agravo regimental e o esgotamento da instância especial com remessa imediata dos autos ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Esgotamento da instância especial
  • Imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário