AREsp 1882458 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR SILVA PAIXAO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Da Quinta Turma Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDEMIR SILVA PAIXAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Da Quinta Turma Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal (obrigação de impugnar todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.