AREsp 1911928 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas processuais mencionadas; ademais, não cabe habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: RAFAEL CORREIA TRINDADE MENDES; Decisão Agravada: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

RAFAEL CORREIA TRINDADE MENDES

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadequação de habeas corpus de ofício para superar obstáculo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas processuais mencionadas; ademais, não cabe habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão por unanimidade