AREsp 1714878 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de cotejo analítico a demonstrar dissenso; diante dessa omissão, aplicou-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, não havendo motivo para conhecer ou prover o recurso.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ ROMÃO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE LUIZ ROMÃO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência e requisitos das Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de cotejo analítico a demonstrar dissenso; diante dessa omissão, aplicou-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, não havendo motivo para conhecer ou prover o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.