AREsp 1923427 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice consignado na Súmula 182/STJ, de modo que não se examinou o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: EDNA SENA OLIVEIRA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EDNA SENA OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito diante de óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice consignado na Súmula 182/STJ, de modo que não se examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.