AREsp 1921114 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que pretende desconstituir, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties: Agravante: ROBSON ZAMBON RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Não Conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Execução Penal, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso

Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Execução Penal Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ROBSON ZAMBON RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Adequação do tipo recursal (art. 1.042 CPC vs art. 1.015 CPC)
3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal na área penal nas hipóteses autorizadas