AREsp 1947261 - ACORDAO

Por se tratar de interposição de agravo interno quando o recurso adequado seria o agravo em recurso especial, e sendo tal equívoco manifestamente grosseiro e não escusável, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, devendo ser mantida a decisão monocrática de inadmissibilidade e negar-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: ALMIR JOSE SCHVEITZER; Agravante: MARCELO VARGAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recurso, Duplo Juízo De Admissibilidade

Processual Penal Agravo Regimental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade De Recurso Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALMIR JOSE SCHVEITZER

Agravante

MARCELO VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno contra decisão que não admite recurso especial
2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro na interposição do recurso
3 Caracterização de erro grosseiro ou inescusável

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não recebeu o recurso especial por entender ser cabível o agravo em recurso especial