AREsp 1926447 - ACORDAO

AREsp 1926447 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 5 dias contínuos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP (decisão agravada publicada em 29/9/2021; petição recebida em 10/10/2021).

Parties
Agravante: PAULINHO JUNIOR TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De 5 Dias Contínuos, Retroatividade Do Art. 171, § 5º Do Código Penal
Penal Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo De 5 Dias Contínuos Retroatividade Do Art. 171, § 5º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULINHO JUNIOR TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 5 dias contínuos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP (decisão agravada publicada em 29/9/2021; petição recebida em 10/10/2021).