AREsp 1871928 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ODIR APARECIDO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

ODIR APARECIDO FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental