AREsp 1929489 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, aplicando-se o art. 932, inc. III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo vedada a correção dessas deficiências em sede de agravo regimental por força da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ROSINALDO DAMACENA DA CONCEICAO; Agravante: THIAGO VIEIRA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º
Processo Penal Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

ROSINALDO DAMACENA DA CONCEICAO

Agravante

THIAGO VIEIRA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiências do agravo em sede de agravo regimental por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, aplicando-se o art. 932, inc. III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo vedada a correção dessas deficiências em sede de agravo regimental por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido