AREsp 1893008 - ACORDAO

AREsp 1893008 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e a exigência de dialeticidade recursal prevista no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO CAVALCANTE ROWLANDSem; Decisão Agravada: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO CAVALCANTE ROWLANDSem

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e a exigência de dialeticidade recursal prevista no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido