AREsp 1952456 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental pelo fato de o recurso ter sido interposto contra acórdão colegiado, sendo cabível agravo regimental apenas contra decisões monocráticas nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ; jurisprudência pacífica do STJ confirma a incabibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Incabibilidade De Recurso, Artigos 258 E 259 Do RISTJ, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Recursos (agravo Regimental) Agravo Regimental Decisão Colegiada Incabibilidade De Recurso Artigos 258 E 259 Do RISTJ Súmula N. 182/stj

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Parties

JOSÉ RICARDO LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pelo fato de o recurso ter sido interposto contra acórdão colegiado, sendo cabível agravo regimental apenas contra decisões monocráticas nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ; jurisprudência pacífica do STJ confirma a incabibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.