AREsp 1968043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 282/STF, 284/STF e 7/STJ e a ausência de cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOÃO EDUARDO CABRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (182/stj; 282/stf; 284/stf; 7/stj)
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas (182/stj; 282/stf; 284/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOÃO EDUARDO CABRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por insuficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e falta de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 282/STF, 284/STF e 7/STJ e a ausência de cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.