AREsp 1937200 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte; por essa razão manteve-se o juízo de não conhecimento.

Parties
Agravante: MARCELO ALEXANDRE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO ALEXANDRE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Óbices de admissibilidade apontados (Súmulas 283/STF e 7/STJ) que não foram infirmados pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte; por essa razão manteve-se o juízo de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental