AREsp 1936019 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator não ofende o princípio da colegialidade quando houver entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: JEFERSON ZANDER DE MORAES; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 568/stj Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

JEFERSON ZANDER DE MORAES

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator e ausência de ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator não ofende o princípio da colegialidade quando houver entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.