AREsp 1940078 - ACORDAO

AREsp 1940078 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, situação que constitui óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e inviabiliza o exame do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS ANDREO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 83/stj, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 83/stj Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ANDREO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de exame do recurso por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, situação que constitui óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e inviabiliza o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Relator.