AREsp 1940575 - ACORDAO

AREsp 1940575 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o quinquídio previsto no art. 258 do RISTJ: decisão publicada em 19/8/2021 (início do prazo em 20/8/2021), prazo final em 24/8/2021, e interposição em 31/8/2021.

Parties
Agravante: ROGERIO MATIUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Para Interposição, Intempestividade, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Para Interposição Intempestividade Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO MATIUSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o quinquídio previsto no art. 258 do RISTJ: decisão publicada em 19/8/2021 (início do prazo em 20/8/2021), prazo final em 24/8/2021, e interposição em 31/8/2021.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.