AREsp 1188152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos essenciais do acórdão recorrido; parte das matérias discutidas eram de ordem pública e foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a dissociação entre as razões do apelo e os fundamentos do aresto impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Benedito Lima de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Súmula 283/stf
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Cumprimento De Sentença Juros De Mora Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Benedito Lima de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade no recurso especial
  2. 2 Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos essenciais do acórdão recorrido; parte das matérias discutidas eram de ordem pública e foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a dissociação entre as razões do apelo e os fundamentos do aresto impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial