EREsp 1861328 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o julgamento monocrático é admissível e passível de controle por agravo regimental, o acórdão de origem examinou adequadamente as teses defensivas (afastando vício do art. 619 do CPP), não houve demonstração de conexão com a Operação Lava-Jato que autorizasse deslocamento de competência (sendo vedado aqui revolver provas, nos termos da Súmula 7/STJ), o art. 514 do CPP não se aplica por não se tratar de crime funcional próprio, a alteração da capitulação foi compatível com os fatos narrados (emendatio libelli) e a dosimetria/pena e a multa foram fundamentadas; apenas a circunstância da personalidade foi decotada por motivação vaga, com consequente...

Parties
Agravante: JORGE LUIZ ZELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Art. 619 Do CPP, Conexão E Competência (lava Jato), Art. 514 Do CPP (rito Funcional), Emendatio Libelli / Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena E Circunstâncias Judiciais, Multa (art. 99 Da Lei N. 8.666/1993)
Penal Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Art. 619 Do CPP Conexão E Competência (lava Jato) +4 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ ZELADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 violação do art. 619 do CPP (omissão/obscuridade/contradição)
  3. 3 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal (conexão com Operação Lava-Jato)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o julgamento monocrático é admissível e passível de controle por agravo regimental, o acórdão de origem examinou adequadamente as teses defensivas (afastando vício do art. 619 do CPP), não houve demonstração de conexão com a Operação Lava-Jato que autorizasse deslocamento de competência (sendo vedado aqui revolver provas, nos termos da Súmula 7/STJ), o art. 514 do CPP não se aplica por não se tratar de crime funcional próprio, a alteração da capitulação foi compatível com os fatos narrados (emendatio libelli) e a dosimetria/pena e a multa foram fundamentadas; apenas a circunstância da personalidade foi decotada por motivação vaga, com consequente...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.