EAREsp 1785213 - ACORDAO

EAREsp 1785213 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão de órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a sua interposição, conforme art. 258 do RISTJ, art. 1021 do CPC e jurisprudência consolidada; assim, não se conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Da Terceira Seção Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processo Penal Processo Agravo Regimental Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Da Terceira Seção Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ quanto à inadmissibilidade de recurso
  3. 3 Erro grosseiro por interposição de agravo regimental contra acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão de órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a sua interposição, conforme art. 258 do RISTJ, art. 1021 do CPC e jurisprudência consolidada; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental